PEC propõe fim do chamado Terreno de Marinha

A Câmara dos deputados instalou a Comissão especial para discutir a PEC 39/2011, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. “Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes”, informa Laércio Oliveira, que é membro da comissão.

“Essa questão dos terrenos de marinha é única no mundo. Milhões de pessoas no Brasil vivem em terrenos de marinha e pagam uma taxa de 5% do valor do terreno anualmente. Em 20 anos eles já pagaram o valor do terreno”, afirmou Laércio Oliveira, lembrando que em Aracaju moradores de diversos bairros pagam a taxa.

“Os terrenos de marinha têm sido mantidos como bens da União desde os tempos da coroa portuguesa exclusivamente para o efeito de percepção de vantagem econômica, com o recebimento de foros anuais e taxas de ocupação, receita hoje pouco representativa no orçamento federal”, lembra Laércio. Ele acredita que nada mais correto que transferir aqueles imóveis não ocupados por órgãos e entidades da União ou dos Estados, cujos direitos foram preservados no texto proposto, para os Municípios, os quais certamente terão mais condições de administrá-los e de regularizar a situação jurídica dos atuais ocupantes de forma justa.

O Congresso aprovou recentemente o projeto que reduz as taxas do terreno de Marinha (PL 5627/13). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado federal Laércio Oliveira que retira os impostos sobre o valor das benfeitorias nos terrenos. “Além da taxa de ocupação, o cidadão que vive em terrenos de marinha tem que pagar à União 5% do valor do terreno incluindo as benfeitorias que fez na área. Minha emenda acabava com essas taxas sobre as benfeitorias, mas ela foi vetada pela presidente Dilma, quando ela sancionou a lei que reduzia as taxas”, afirmou Laércio.