Festejada queda de MP que restringia acesso a informação

Senadores comemoraram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da Medida Provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação. Desde que foi editada, na noite de segunda-feira (23), a MP vinha recebendo críticas de senadores. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna.

— O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes — afirmou Alessandro.

O senador sergipano Rogério Carvalho (PT) também comemorou a derrubada da MP: “Parabéns ao ministro do STF. Quem quer esconder os gastos públicos não pode estar na gestão pública. O acesso à informação é um direito constitucional de todos os brasileiros!”, escreveu no twitter o Rogério, que é líder do PT. O também petista Humberto Costa disse que o presidente Bolsonaro “rasgou, na surdina”, a LAI. “Mas o Supremo acabou de derrubar essa absurda medida”, acrescentou.

Efeito imediato

A decisão de Alexandre sw Moraes tem efeito imediato, mas terá de ser apreciada pelo plenário do STF. Para o ministro, a restrição afastaria “a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. Em sua avaliação, a Constituição de 1988 determina que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública e garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”, respeitadas as questões sigilosas, que são exceção.

Fonte: Agência Senado