Câmara recebe parecer de projeto liberando maconha medicinal

Será apresentado nesta terça-feira (20), em Comissão Especial da Câmara Federal, o parecer ao Projeto de Lei sobre medicamentos que contenham maconha em sua formulação. De autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSC), a propositura autoriza a comercialização no Brasil de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides em sua formulação.

O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator de referido projeto, deve recomendar a regularização do cultivo da planta no país para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. Pelo texto do projeto de Fábio Mitidieri, a comercialização ficará condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de uso.

“Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo mais eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias perante determinados casos clínicos”, afirma o deputado sergipano. Mitidieri menciona que a autoridade sanitária dos Estados Unidos – o Food and Drug Administration – já aprovou a utilização de canabinoides na formulação de medicamentos, como o dronabinol para o tratamento de efeitos colaterais apresentados no uso de quimioterápicos no combate ao câncer.

Lei atual

O texto altera a Lei Antidrogas, que hoje proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Mas a lei atual permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Foto: Câmara Federal