Condomínios podem proibir alugar imóvel via Airbnb

Os condomínios podem impedir moradores de alugar os imóveis via Airbnb — hospedagem remunerada a curto prazo e em contrato não regulado por legislação — considerando que a mudança pode tirar a natureza residencial dos condomínios. A decisão é do A decisão do Superior Trubunal de Justiça (STJ) e servirá de base para outras varas, mas não obrigará outras instâncias da Justiça a seguir o entendimento

A ação surgiu depois da disputa entre uma moradora e seu condomínio. A mulher foi processada pelo condomínio, sob a alegação de que ela praticava atividade comercial similar à de um albergue, algo proibido pela convenção condominial. O condomínio ainda argumentou que a proprietária havia colocado divisórias nos apartamentos, de modo a aumentar o número de hóspedes, e também oferecia serviços como o de lavagem de roupas e wifi, o que caracterizaria o uso do apartamento como se fosse um hostel.

A advogada Juliana Filareto, do BNZ Advogados, afirma que mesmo com a proibição, a decisão pode incentivar o crescimento de hospedagem por meio de AirbnB, já que o julgamento também definiu ser lícita a hospedagem neste modelo. “Fica mais claro que caberá ao condomínio, por convenção, estabelecer a destinação residencial ou comercial do edifício, abrindo a possibilidade de que negócios como o Arbnb possam se desenvolver”, avalia.

Posição do Airbnb 

Em nota, o Airbnb afirmou que a conduta da moradora do condomínio que gerou a ação judicial não é estimulada pela plataforma, e que a proibição da plataforma não foi determinada de forma geral. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente”, completou a empresa.