Senador quer punir conselheiro do TCE por fazer política

O senador Alessandro Vieira (sem partido) protocolou representação contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Ulices de Andrade Filho, por exercício indevido de atividade político-partidária. Segundo o parlamentar, o integrante do TCE descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) e Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar nº 205/11). No documento, Vieira solicita providências à Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe, com o objetivo de apurar as potenciais infrações perpetradas por Andrade.

A queixa de Alessandro é queque Ulices Andrade tem participado de reuniões político-partidárias. “A mais recente, amplamente divulgada com imagens na imprensa sergipana, foi a reunião do atual governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, com o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, os deputados federais Fábio Mitidieri e Laércio Oliveira e o conselheiro do TCE-SE, Ulices Andrade, com o objetivo de decidir o nome indicado para a disputa ao Governo do Estado”, revela release distribuído pela assessoria do senador.

Lei proíbe atuação política

A nota esclarece que “a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a que se submetem os Conselheiros dos Tribunais de Contas, determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do próprio TEC-SE, em seu Art. 22, impede ao Conselheiro do Tribunal de Contas dedicar-se a atividade político-partidária”.

O senador Alessandro Vieira cita que a moralidade administrativa é de grande importância para o ordenamento e para o funcionamento da máquina pública brasileira, e por isso, se faz necessária a apuração de eventual ilícito de improbidade administrativa, averiguando-se a regularidade da conduta do conselheiro Ulices Andrade.

“Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária”, relata Vieira.