MP quer André Moura fora de Secretaria do Rio

O sergipano André Moura (União), secretário extraordinário de representação do Governo do Rio em Brasília, é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Os promotores pedem a anulação da nomeação dele do cargo máximo da pasta.

Segundo o Ministério Público, André Moura está inelegível em razão da condenação pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2021, por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, enquanto prefeito da cidade de Pirambu, no Sergipe.

A Constituição do Estado do Rio proíbe a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade. A Lei Complementar Estadual 143, de 2012, também impede a nomeação de condenados por crime contra a administração pública e patrimônio público para cargos no alto escalão da Administração Pública.

Em nota, André Moura disse que o processo ainda está em andamento, sem julgamento final, e que, dessa forma, não há impedimento para o exercício de qualquer função pública.

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Fonte: Portal Band News