Câmara pode votar hoje projeto liberando os jogos de azar

O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, projeto que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar está agendado para ser votado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A polêmica propositura teve um novo relatório apresentado em plenário no fim de 2021 com alterações como a inclusão do jogo do bicho, cuja realização e exploração são proibidas no Brasil desde 1941.

O assunto é complexo e sofre críticas tanto dos partidos de esquerda quanto dos da bancada evangélica, que já travou a aprovação da matéria diversas vezes. Caso o projeto vire lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades citadas no texto. Serão ainda extintos todos os processos em andamento quando a legislação for publicada.

O projeto prevê a prática e exploração de jogos de cassino, de bingo, de vídeo-bingo, online, do bicho e apostas turfísticas (corrida de cavalo). Se aprovado, a exploração de jogos de azar poderá ser realizada por pessoas jurídicas licenciadas pelo órgão regulador e supervisor federal. No caso da corrida de cavalo, as entidades precisarão estar credenciadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderão pedir licença para explorar também os jogos de bingo e vídeo-bingo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece um imposto, o Cide-jogo, com o valor de alíquota de 17% para os jogos, além da taxa de fiscalização para emissão da licença. No caso dos ganhadores de prêmios, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) será de 20% sobre o ganho líquido (ou seja, descontando o valor pago para apostar).

Fonte: Portal R7