Jurista enxerga revanche em PEC da imunidade parlamentar

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ampliando os conceitos de imunidade parlamentar é importante, mas traz um defeito grave, que é a urgência desnecessária com ares vingativos. Quem pensa assim é o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. A matéria não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e somente ontem foi designada a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI).

“Independentemente do seu mérito ela é editada e confessada como uma revanche e isso não é bom para o equilíbrio democrático. O sentido dela, que é preservar a interdependência dos Poderes e a harmonia, pela pressa, desarmoniza”, afirma o sergipano Cezar Britto. A PEC passou a tramitar após as ofensivas da Justiça contra os deputados Flordelis (PSD-RJ), afastada da função acusada de matar o marido e Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado federal Fábio Trade (PSD-MS), que também é advogado, segue a mesma linha do ex-presidente da Ordem. “Não se muda a Constituição como se troca de roupa, você pode observar que há projetos de resolução que são proposições de menor diversão legislativa que tramitam há quatro meses, e uma PEC, que é a maior das alterações legislativas, está sendo votada em três dias sem ser submetida às comissões: CCJ e especial. Por isso ela vem com defeitos, lacunas, aparência de jabutis”, observa.

Fonte: Portal Congresso em Foco