Nitinho quer plebiscito sobre Zona de Expansão de Aracaju

O vereador Nitinho Vitale (PSD) está defendendo a realização de um plebiscito para definir se a Zona de Expansão pertence a Aracaju ou a São Cristóvão. A preocupação do parlamentar aumentou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma tese de repercussão geral determinando a realização de plebiscito em áreas de disputa entre dois municípios. Segundo o parlamentar, se aquela área for definitivamente anexada a Aracaju, a Prefeitura já tem projetos para a implantação de mais saneamento e infraestrutura na região.

Nitinho Vitale defende que ele e os demais defensores do plebiscito conversem as lideranças comunitárias da Zona de Expansão para saber o que a comunidade deseja. Em março deste ano, a Câmara de Vereadores de Aracaju presidida por Nitinho Vitale aprovou Projeto de Lei da Prefeitura transformando os povoados da Zona de Expansão em seis bairros da capital. A proposta transformou em bairros as localidades Robalo, São José dos Náufragos, Mosqueiro, Areia Branca, Gameleira e Matapuã.

Na justificativa da propositura, o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) revelou que “este é o primeiro passo de um dos projetos mais importantes para o futuro da cidade: o Cidade Expansão, aquele com o qual me comprometi na campanha eleitoral”, afirma Nogueira. Segundo o pedetista, a transformação dos povoados em bairros vai facilitar o planejamento urbano da Zona de Expansão, permitindo à Prefeitura atuar melhor sobre a região.

Conflito sobre impostos

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a legitimidade do município de Aracaju (SE) de cobrar IPTU sobre o Povoado de Mosqueiro, incorporado pelo município vizinho de São Cristóvão. Dessa forma, ao rejeitarem os embargos interpostos por Aracaju, a modulação não foi aceita e o município terá de devolver o tributo recolhido indevidamente. O julgamento esteve em plenário virtual e encerrou-se no dia 28 de maio. A discussão ocorreu no RE 1.171.699.

Assim, o Supremo negou os pedidos do município de Aracaju para que a decisão passasse a gerar efeitos somente a partir do exercício financeiro subsequente à definição dos limites por georreferenciamento. O objetivo do município era fixar um marco temporal para cessar a cobrança do IPTU e interromper a prestação dos serviços na área incorporada.

Aracaju diz ter direito

Sobre a decisão do Supremo, a Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM) explicou que está em litígio judicial com o município de São Cristóvão pelo pertencimento da área da Zona de Expansão. Até então, por ainda não ter sido julgado pelo STF e conforme decisão da Presidência do TRF da 5ª Região, em sede cautelar, a região permanece sob a responsabilidade do município de Aracaju. Diante de atribuição, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também é realizada legalmente pela Prefeitura de Aracaju.

E a PGM prossegue: “A decisão divulgada recentemente pelo STF, que fixou uma tese de repercussão geral determinando a realização de plebiscito em áreas de disputa entre dois municípios, não determina alterações na situação específica da Zona de Expansão. Conforme explica o procurador-geral do Município, Thiago Carneiro, a dita “tese de repercussão geral” é um mecanismo jurídico que figura como uma orientação a ser seguida em julgamentos futuros, e não em um julgamento em si. Desse modo, nesse momento, a região ainda se encontra sob responsabilidade do município de Aracaju.

O processo que envolve Aracaju e São Cristóvão foi escolhido coincidentemente pelo STF para que fosse fixada uma tese aplicável a todos os processos que vão passar pelo STF futuramente. Porém, não é uma decisão com efeito imediato e a população da região não deve deixar de pagar IPTU, como também, não deixará de receber os serviços prestados pelo município de Aracaju”, conclui.

Por Destaquenotícias