Novas regras para compras internacionais começam a valer

Começam a vigorar, nesta terça-feira (1º), as novas regras para compras de produtos estrangeiros em sites. A medida isenta do Imposto de Importação federal as encomendas de até US$ 50 feitas por pessoa física. Anteriormente, a taxa de importação era de 60% do valor do produto quando feito entre pessoa jurídica e pessoa física em todas as compras, não importando o preço.

Para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que ela seja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal. O programa prevê que os sites que aderirem às normas serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que a compra é feita.

Em troca, terão isenção do Imposto de Importação, que é federal e tem alíquota de 60%, nas compras até US$ 50 (cerca de R$ 240). Já as compras acima desse valor continuarão sujeitas à alíquota de 60%. O programa terá adesão voluntária por parte das varejistas, que incluem, por exemplo, as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.

Até então, essa isenção era válida para o envio de remessas entre pessoas físicas. O benefício, porém, não se estenderá ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá alíquota padrão de 17% nessas operações.

A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional, ou empresas de encomenda aérea internacional. O plano inicial da Fazenda previa extinguir por completo esse benefício, até para garantir mais receitas aos cofres públicos em meio a metas fiscais desafiadoras. O anúncio, porém, teve repercussão negativa nas redes sociais e provocou um recuo por parte da equipe econômica.

Fonte: Portal R7 (Foto: Pixabay)