PEC autorizando venda de praias será votada na CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como PEC da Privatização das Praias, será votada, na próxima quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Aprovada na Câmara dos Deputados em 2022, essa propositura possibilita a venda de faixas de areia para a iniciativa privada, ou seja, facilita a privatização das praias. O governador Fábio Mitidieri (PSD) foi um dos sete deputados federais de Sergipe que votou favorável à PEC permitindo a venda das praias a particulares. O deputado João Daniel (PT) foi o único da bancada sergipana que disse não à tal proposta.

O governador Fábio Mitidieri não informou qual o motivo que o fez votar a favor da polêmica Proposta de Emenda Constitucional, agora tramitando no Senado. Já o deputado João Daniel disse que não poderia apoiar uma propositura que ameaça as regiões de praias, “verdadeiros presentes da natureza”. Segundo o petista, a PEC 39/2011 interessa a setores como a construção civil, a rede hoteleira e aos especuladores, com graves prejuízos ao meio ambiente e à população em geral.

Em sendo aprovada pelo Senado, a PEC das Praias acaba com os chamados terrenos de marinha, que se estendem pelos quase 7,5 mil quilômetros de costa brasileira, além do contorno das ilhas e das margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés. Em Sergipe, serão afetados os 167 quilômetros de praias, com suas paisagens paradisíacas, que alternam recortes de água e areia, formando um mosaico espetacular. Aliás, o litoral sergipano vem sendo agredido há muitos anos pela desenfreada especulação imobiliária e por pessoas endinheiradas, que constroem verdadeiras mansões em cima de dunas e restingas.

Entrevistado pela Rede CNN Brasil, o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, alertou que se as regras de preservação do meio ambiente forem flexibilizadas com a aprovação da PEC 39/2011 ocorrerá um grande desastre ambiental. “As construções vão começar a avançar sobre os terrenos de marinha, vão colocar muros, cercas, arame farpado nas áreas privatizadas, impedindo o acesso das pessoas comuns às praias”, alertou. Todos os que se opõem à propositura garantem que o objetivo dela é dilapidar o patrimônio público e expropriar o território dos povos e comunidades tradicionais.

Terrenos de marinha

De acordo com a Constituição Federal, os terrenos de marinha são as áreas que se estendem por toda a costa brasileira em uma profundidade de 33 metros de uma linha imaginária conhecida como “preamar” para o interior do continente. Também são consideradas margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. A atual legislação determina que todas essas faixas de terra pertencem à União. o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional emitiu uma nota em que afirma que a proposta representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.