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12 de março de 2020PEC quer reduzir número de vereadores
As Câmaras Municipais poderão ter menos vereadores do que o número atual. Isso ocorrerá se o Congresso aprovar a PEC do Pacto Federativo com as mudanças propostas pelo senador-relator Márcio Bittar (MDB-AC). Nas alterações também consta a realização de um plebiscito, em 2024, sobre a extinção de municípios com até 5 mil habitantes. Se aprovada, esta medida acabará com 10 municípios sergipanos.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já declarou apoio às alterações sugeridas pelo relator, tendo concordado também com a chamada desvinculação dos gastos com saúde e educação. Na prática, se a medida for aprovada, governadores e prefeitos ficarão desobrigados de gastar um percentual mínimo do orçamento nessas duas áreas. Hoje, estados e municípios têm de gastar, no mínimo, 12% da receita com saúde e 25% com a educação.
Após se reunir com o relator, Paulo Guedes disse que vai levar as sugestões ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que deve dar a palavra final. A versão original da PEC previa que estados e prefeituras pudessem deduzir da fatia da educação o que ultrapassasse o mínimo do gasto com saúde. A ideia era que estados pudessem decidir como gastar 37% da receita nas duas áreas. No caso dos municípios, esse percentual seria de 40%.
Veja os principais pontos da PEC:
– Fim do piso de gastos com saúde e educação.
– Revisão de despesas e número de vereadores em todo o país com a criação de novas faixas populacionais para definição das vagas em cada parlamento.
– Realização de plebiscito, em 2024, sobre a extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não tenham 10% da arrecadação com recursos próprios.
– Autoriza a concessão da estrutura da prefeitura para realização de licitações da câmara municipal.
– Criação de instrumento de análise e avaliação de efetivação de políticas públicas, conforme manual de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Obriga governadores e prefeitos a fazerem relatório sobre seus dados fiscais, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
