PGR quer anular reeleição de Mesa da Alese

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a reeleição da Mesa Diretora da Assembleia de Sergipe. Outras ações idênticas e assinadas pelo procurador-geral Augusto Aras contestam as reeleições de mesas diretoras dos Legislativos de 20 estados e do Distrito Federal.

A medida da PGR foi tomada após o ministro do STF Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão. No entendimento de Augusto Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais.

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras.

As novas ações questionam as normas das constituições dos estados de Sergipe, Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins.

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas.