Prazo para refinanciar dívidas pelo Relp acaba no dia 31

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e os donos de micro e pequenas empresas têm até o próximo dia 31 para refinanciarem suas dívidas com a União por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A iniciativa permite reduzir e até mesmo liquidar multas, juros e encargos para empresas de forma proporcional às perdas de faturamento durante a pandemia.

Ou seja, quanto maior a queda no faturamento, maior o desconto em cima das dívidas. O saldo dos passivos poderá ser parcelado em até 15 anos (180 vezes), com vencimento da entrada a partir de maio de 2022.Também chamado de “Refis do Simples”, o Relp permite ainda que os pequenos negócios possam aderir mesmo que não estejam atualmente no Simples Nacional.

Parcelamentos incluídos

Aqueles que tenham sido excluídos ou desenquadrados do regime poderão participar do programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples e inscritas até fevereiro de 2022. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

O contribuinte poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, tais como multa trabalhista, multa rodoviária federal, dívida do patrimônio da União, dentre outros. É preciso a regularização integral de toda a dívida, seja do Simples Nacional ou não, para a regularização perante a Fazenda Nacional.

Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).

Dívida enorme

Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontam que há 2,3 milhões de empresas com dívidas ativas, entre elas Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que contabilizam um montante de mais de R$ 139 bilhões em passivos.

O Relp faz parte de um pacote de medidas emergenciais que o Sebrae articulou junto ao governo federal durante a pandemia. Para verificar a situação do negócio, o empreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável pela cobrança.

O Sebrae disponibiliza um material completo com cartilhas e vídeos explicativos. Para acessá-lo, basta acessar o endereço https://bit.ly/3MHiTns.

Fonte e foto: Ascom/Sebrae